MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DOS COQUEIROS

TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

INQUÉRITO CIVIL Reclamação 04.09.01.0046 /04.10.01.0035 /04.10.01.0034/04.09.01.0011/ 04.10.01.0027

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 16 dias do mês de abril de 2010, às 13:00 horas, na Promotoria de Justiça da Barra dos Coqueiros presentes o Promotor de Justiça, Dr. Antonio Carlos Nascimento, o Técnico do Ministério Público Victor Maximino de Souza Santos, o Representante legal na Presidência do FUNDEB (Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) JOSÉ VALDIR DOS SANTOS, a Secretária de Educação do Município de Barra dos Coqueiros SÁRIA DOS ANJOS, ANTONIO SANTOS CABRAL, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da Barra dos Coqueiros, Secretário de Finanças, Marcos Antônio Rabêlo, RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA, Presidente do Conselho Tutelar da Barra dos Coqueiros, Gilmar Oliveira, radialista, SANDRA REGINA, Representante do SINTESE, ROBERTA COUTINHO, Representante do SINTESE, JAILDE NUNES, Diretor Executivo da Base do SINTESE José Francisco Andrade dos Santos e a Advogada da Prefeitura do Município de Barra dos Coqueiros, Doutora IRIS LENE GUIMARÃES OAB 3104. Aberta a audiência pelo Secretário de Finanças foi dito que: “ a conta do FUNDEB só é utilizada como uma única conta para recebimento do recurso transferido pelo Governo Federal e para o pagamento das despesas referentes a educação, ou seja, salário do professor, salário de servidor da educação e fornecedores da educação”. A Secretária de Educação do Município e o Secretário de Finanças, representando o Prefeito Gilson dos Anjos, se comprometem a entregar ao Conselho do FUNDEB toda a documentação completa referente ao exercício de 2009 do FUNDEB, MDE, Salário Educação e PNATE até o dia 22 do corrente. Em relação ao exercício 2010, se compromete a entregar os referidos documentos dos meses de janeiro e fevereiro até o dia 30 do corrente e que a cada dois meses serão disponibilizados os documentos ao referido Conselho. Com relação a merenda escolar a secretaria disse que não trem delegação para assumir compromisso e data para regulamentação. Que a deliberação fica a cargo do ordenador de despesas que é o a Prefeito e do secretario de Administração. Que em relação ao transporte escolar esse fica a cargo do Secretário de Transporte do Município seu Osanar Alves. Pelo secretário de finanças foi dito que: “em relação ao descontos consignados na folha de pessoal da educação referentes a empréstimos bancários, planos de saúde da contribuição sindical, disse que, até o mês de fevereiro de 2010 está regulado. Que até o dia 23 do corrente, fará prova do referido pagamento”. Pelo Diretor Executivo da Base Estadual do SINTESE foi dito que: “ os meses de Junho, agosto setembro, outubro, novembro de 2008, os meses de novembro e dezembro de 2009 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 não foram repassados verbas de consignação desses meses para o sindicato.” Pelo Presidente do FUNDEB foi dito que: “no colégio Teresinha existe uma professora contratada, que é filha da coordenadora geral e que tem uma outra professora que recebe a gratificação para receber os dois horários e só trabalha um horário repassa o gratificação para a filha da coordenadora Geral. Que a filha do coordenadora geral se chama Jocilene e a Professora efetiva Edna Rocha ”. Pelo Diretor Executivo do Sintese foi dito que: “ existe contratação do pessoal e de professor na área de educação. Que esse pessoal é selecionado sem critérios. Que não existe uma seleção para escolha de pessoal.” Pelo Promotor foi recomendado ao Excelentíssimo senhor Prefeito a regularização do Processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal temporário, a fim de se ajustar ao princípio da impessoalidade e afastar a incidência na improbidade administrativa, devendo ser canceladas todas as contratações realizadas em desobediência ao principio da impessoalidade, ou seja, sem um processo de seleção simplificada dentro dos princípios da legalidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, sob pena de serem adotadas as medidas de responsabilidades do âmbito penal, administrativo e civil. A presente recomendação deverá ser cumprida, se acatada, até o dia 23 do corrente mês e ano. No que tange aos compromissos aqui assumidos o descumprimento acarretará multa diária de 500,00 (quinhentos reais), assumidos pessoalmente a ser recolhido para fundo. Foi juntado aos autos pelo Conselho do FUNDEB parecer conclusivo ao FNDE e roteiro de elaboração desse fundo. Como nada mais foi dito nem foi perguntado foi dado por encerrado e segue o termo assinado por todos os presentes.


Antonio Carlos Nascimento Santos
Promotor de Justiça

Kelly Ribeiro Gomes
Escrivã “Ad Hoc”


José Valdir dos Santos
Representante legal na Presidência do FUNDEB

Jailde Nunes
Representante do FUNDEB


Sária Dos Anjos
Secretária de Educação do Município de Barra dos Coqueiros


Antônio Santos Cabral
Presidente do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente de Barra dos Coqueiros.

Marco Antônio Rabêlo
Secretário de Finanças


Renato César de Oliveira
Presidente do Conselho Tutelar de Barra dos Coqueiros


Gilmar Oliveira
Radialista

Sandra Regina
Representante do Sintese


Roberta Coutinho
Representante do Sintese



Jailde Nunes
Representante do Sintese


José Francisco Andrade dos Santos
Diretor Executivo da Base do Sintese


Iris Lene Guimarães
Advogada da Prefeitura do Município de Barra dos Coqueiros- OAB 3104.

TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA TRANSPORTE COLETIVO rec. 15.09.01.0061 e rec. 04.10.01.0024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DOS COQUEIROS

TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
rec. 15.09.01.0061 e rec. 04.10.01.0024

Aos 08 dias do mês de abril de 2010, às 09:00 horas, no Fórum des. Antonio Xavier de Assis Junior, presentes o Promotor de Justiça, Dr. Antônio Carlos Nascimento, o Técnico do Ministério Público Victor Maximino de Souza Santos, ORLANDO SÉRGO DE SANTANA VIEIRA Diretor de transportes da SMTT/Aracaju, Dra. LUCIANA CÂNDIDA DÉDA DE MELO MENEZES OAB/SE 5118, Advogada da VIAÇÃO HALLEY LTDA., EDNALVA FERREIRA BARBOSA Representante da VIAÇÃO HALLEY LTDA., Dra. MARIA DO CARMO DÉDA CHAGAS DE MELO OAB/SE 1970 Advogada da VIAÇÃO HALLEY LTDA., EDSON APARECIDO DOS SANTOS taxista, Dr. JOSÉ ANTÔNIO SANTOS FERREIRA OAB/SE 606 Advogado da Tropical, ALFREDO SIMÕES DE FREITAS Superintendente da SMTT do Município de Barra dos Coqueiros, RENILSON DOS SANTOS Diretor de Trânsito da SMTT/BARRA, Dr. ALBERTO JORGE DOS SANTOS MACÊDO, Vereador do Município de Barra dos Coqueiros, GILMAR OLIVEIRA radialista, ausente representante do DER-SE. Aberta a audiência inicialmente foi pedida a palavra pela Dra. Maria do Carmo Déda Chagas de Melo, que requereu a juntada do Ofício circular 053/10 de 29 de março de 2010 expedido pela SMTT/ARACAJU, o qual redistribui as empresas nas linhas compartilhadas e retira a empresa VIAÇÃO HALLEY LTDA. da linha Aracaju / Barra .Em razão da Empresa VIAÇÃO HALLEY LTDA. não mais operar na linha ATALAIA NOVA / CENTRO, linha 071/07 requer também a exclusão desta empresa do presente procedimento. Também foi pedida a palavra pelo Sr. Alfredo Simões, Superintendente da SMTT/Barra, o qual solicita a SMTT de Aracaju qual a finalidade do Terminal de Integração localizado no Município de Barra dos Coqueiros para saber quem é o responsável pela manutenção e pela integração do transporte. Foi pedido também pelo Superintendente a presença de Representantes do DER-SE e da SEINFRA para regularizar as instalações dos pontos de ônibus, bem como, da travessia de pedestres na Rodovia de acesso a ponte. Por fim, também pediu para que a SMTT/BARRA seja informada das modificações e dos horários que a SMTT/ARACAJU determinar para as empresas que operem o transporte ATALAIA NOVA / CENTRO e a cópia do Convênio de transportes entre os Municípios de Aracaju e de Barra dos Coqueiros, o qual regulamentou a integração do transporte entre os dois Município. Pediu também uma explicação sobre a TGO – Taxa de Gerenciamento Operacional, que é arrecada pela SMTT de Aracaju. Também foi dada a palavra ao Dr. José Antônio para consignar o seguinte: o Sr. Adierson Monteiro encontra-se legalmente afastado das Empresas Progresso e Tropical, em consequência desse fato as empresas que operam os transportes nesta urbe serão representadas pelo Diretor Técnico Operacional Engenheiro Emanuel Wanderley. Foi concedida também a palavra ao Vereador Alberto Jorge que disse o seguinte: solicito nos horários de pico, das 05:00 às 07:30 e das 17:00 às 19:00 seja aumentado o número de veículos em circulação. Também foi dada a palavra ao Sr. Gilmar que disse o seguinte: que seja modificado o nome da linha para BARRA DOS COQUEIROS Via ATALAIA NOVA. Pelo Diretor de Transportes da SMTT/Aracaju foi dito o seguinte: que em virtude das mudanças de troca de empresas que fazem a linha ATALAIA NOVA/CENTRO, como também, da mudança ocorrida no dia de ontem do Superintendente da SMTT/ARACAJU, vem pedir o adiamento da presenta audiência para o dia 19 do corrente às 11:00 horas. Pelo Promotor foi dito que exclui da reclamação a empresa VIAÇÃO HALLEY LTDA., conforme solicitado, tendo em vista que esta não mais opera na linha ATALAIA NOVA/CENTRO, a teor do ofício acima referido. Fica adiada a presente audiência para o dia e hora acima solicitados. Notifique-se os representantes da SEINFRA e do DER-SE e presentes cientificados da nova data. Nada mais foi dito nem perguntado, declaro encerrado o presente termo que segue por todos abaixo assinados.


ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO
Promotor de Justiça


VICTOR MAXIMINO DE SOUZA SANTOS
Técnico do Ministério Público

ORLANDO SÉRGIO DE SANTANA VIEIRA
Diretor de transportes da SMTT/Aracaju

LUCIANA CÂNDIDA DÉDA DE MELO MENEZES
Advogada da VIAÇÃO HALLEY LTDA.

EDNALVA FERREIRA BARBOSA
Representante da VIAÇÃO HALLEY LTDA.

MARIA DO CARMO DÉDA CHAGAS DE MELO
Advogada da VIAÇÃO HALLEY LTDA.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Taxista

ALFREDO SIMÕES DE FREITAS
Superintendente da SMTT/BARRA

RENILSON DOS SANTOS
Diretor de Trânsito da SMTT/BARRA

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado da Tropical

GILMAR OLIVEIRA
radialista

ALBERTO JORGE DOS SANTOS MACÊDO
VEREADOR / BARRA